O Projeto de Lei 2709/2024, que prevê a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos de conteúdos digitais que envolvam violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta deve seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para análise do Plenário.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para garantir que as campanhas incluam a divulgação de tecnologias para identificar e remover materiais que exploram a imagem de crianças em situações comprometedoras. O texto é de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) e relatoria do deputado Marreca Filho (PRD-MA).

Em seu parecer, o relator destacou que, “ao prever campanhas educativas permanentes, a proposta concretiza o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, pilares do Estatuto da Criança e do Adolescente e da ordem constitucional vigente”.